Projeto na Câmara Federal propõe regra nacional para aluguel de curta temporada

Um projeto de lei protocolado na Câmara Federal pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) propõe novas regras para o uso de imóveis residenciais em plataformas de hospedagem temporária, como Airbnb e Booking. O texto determina que moradores de condomínios só poderão alugar seus imóveis por curta temporada com autorização expressa da convenção ou decisão em assembleia.

🏢 Objetivo do projeto

Segundo a proposta, muitos condomínios foram concebidos para moradia estável e tranquila, e o fluxo intenso de pessoas desconhecidas, provocado por locações temporárias, pode causar insegurança e conflitos entre os moradores.

O projeto visa alterar o artigo 1.336 do Código Civil, que trata das obrigações condominiais. De acordo com Laura Carneiro, a ideia é apenas assegurar aos condôminos o direito de decidir coletivamente se permitem ou não esse tipo de locação.

📜 Jurisprudência do STJ

Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido que condomínios podem proibir locações via Airbnb. O projeto de lei busca reforçar essa possibilidade, tornando a decisão mais clara e legalmente fundamentada.

🏙️ Discussão semelhante no Rio de Janeiro

Na Câmara Municipal do Rio, um projeto semelhante de autoria do vereador Salvino Oliveira (PSD) já está em debate. Após audiência pública, o texto foi alterado para substituir exigências como licença sanitária por um cadastro único municipal.

💬 O outro lado: impacto para os anfitriões

Segundo dados do Airbnb, cerca de 30% dos anfitriões no Rio são aposentados, e mais de 55% dizem que a renda das locações ajuda a pagar contas e manter seus imóveis. Investidores também argumentam que a proposta favorece apenas os hotéis e limita a livre iniciativa.

O vereador Pedro Duarte (Novo) criticou a proposta, afirmando que ela é “asfixiante” e parte de uma lógica “burocrática”. Para ele, milhares de cariocas dependem da renda dos aluguéis para se manterem economicamente ativos.

🔎 O que esperar?

O projeto ainda será discutido em comissões e poderá passar por modificações antes de ser votado. O tema segue polêmico, dividindo opiniões entre direito à moradia tranquila e liberdade econômica.

Para investidores e proprietários de imóveis, é importante acompanhar as decisões legislativas e entender como elas podem afetar os modelos de negócio com aluguel de curta temporada.

Fonte: Folha de S.Paulo